Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5555, de 18 de outubro de 2005
Nº 5555/2005
Súmula: Dispõe sobre o Programa de Capacitação Permanente na Área da Infância e da Adolescência, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA).
Art. 1.
Fica o Instituto de Ação Social do Paraná – IASP autorizado a firmar Termo de Convênio com as Universidades Públicas do Paraná, conforme planos de aplicação de I a IV, em anexo, tendo como objetivo o estabelecimento de condições de cooperação técnica e educacional para a execução da V Etapa do Programa de Capacitação Permanente na Área da Infância e da Adolescência, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), considerando a capacitação em direitos fundamentais e violações visando a implementação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA, as ações de capacitação e diagnóstico do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Criança e o Adolescente e as ações de capacitação do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil, abrangendo 399 municípios paranaenses em 22 pólos de capacitação, com a interveniência da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social.
Parágrafo únicoA capacitação destina-se aos membros dos Conselhos Tutelares e profissionais que atuam na área da infância e do adolescente, entre os quais estão incluídos os profissionais do Programa Sentinela e PETI, podendo incluir gestores públicos municipais, policiais civis e militares e demais profissionais que atuam na área da Infância e Adolescência, visando à melhoria da qualidade de atendimento às famílias, às crianças e aos adolescentes no Estado do Paraná e o suporte técnico e metodológico no assessoramento e monitoramento na utilização do Sistema de Informação para Infância e Adolescência – SIPIA I.
Art. 3.
As Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SETI e do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP, deverão promover as adequações orçamentárias e demais medidas administrativo-legais necessárias para atendimento ao presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Roque Zimmermann
Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Aldair Tarcisio Rizzi
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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