Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5551, de 11 de abril de 2002
Nº 5551/2002
Súmula: Procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado da Segurança Pública-SESP, no valor de R$ 276.381,00.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado da Segurança Pública, no valor de R$ 276.381,00 (duzentos e setenta e seis mil, trezentos e oitenta e um reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Otaviano Fabbri Ferraz
Secretário de Estado da Fazenda, substituto
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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