Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5540, de 16 de agosto de 1989
Nº 5540/1989
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao orçamento no valor de NCz$ 1.500.000,00, à Secretaria de Estado da Administração.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Administração um crédito suplementar no valor de NCZ$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzados novos), referente as dotações centralizadas para os serviços de processamento de dados, pela Chefia do Poder Executivo, conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de excesso de arrecadação do Tesouro Geral do Estado.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ary Veloso Queiroz
Governador do Estado, em exercício
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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