Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5534, de 8 de abril de 2002
Nº 5534/2002
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 245.000,00, Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo-SEIT.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2001.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Otaviano Fabbri Ferraz
Secretário de Estado da Fazenda, substituto
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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