Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5530, de 18 de outubro de 2005
Nº 5530/2005
Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 40.000,00, Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul - SEIM.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, provenientes do Excesso de Arrecadação da Fonte 281 – Transferências e Convênios com Órgãos Federais.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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