Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5519, de 18 de outubro de 2005
Nº 5519/2005
Súmula: Aberto crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, com a criação da rubrica 45.90.61 - Aquisição de Imóveis, no valor de R$ 1.040.000,00, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos-SEMA.
Art. 1.
Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, com a criação da rubrica 45.90.61 - Aquisição de Imóveis, no grupo de despesa de Inversões Financeiras, no valor de R$ 1.040.000,00 (hum milhão e quarenta mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Fica alterado o Programa de Obras constante do Anexo V da Lei Orçamentária nº 14.600, de 27 de dezembro de 2004, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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