Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5518, de 18 de outubro de 2005
Nº 5518/2005
Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 1.000.000,00, Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social-SETP.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de transferência de Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Serviço de Loteria do Estado do Paraná – IASP, de acordo com a autorização contida no Art. 25 da Lei 14.600 de 27 de dezembro de 2004.
Art. 3.
Em Decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
O Serviço de Loteria do Estado do Paraná - SERLOPAR, procederá extra - orçamentariamente a baixa de seu Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2004, no montante de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), transferidos ao Instituto de Ação Social do Paraná – IASP, por meio deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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