Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5516, de 25 de março de 2002
Nº 5516/2002
Súmula: Procedido um ajuste ao Orçamento do DER/SETR aprovado pela Lei Estadual nº 13.386, de 21/12/01, no valor de R$13.000.000,00.
Art. 1.
Fica procedido um ajuste no Orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, vinculado à Secretaria de Estado dos Transportes, aprovado pela Lei Estadual nº 13.386 de 21 de dezembro de 2001, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Fica alterado o Anexo de Obras num valor de acréscimo de R$ 2.538.000,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e oito mil reais), inclusive com a criação da Obra 057 – Recuperar e Pavimentar Trechos Rodoviários nos Municípios de Dois Vizinhos e Cruzeiro do Iguaçú, e num valor de decréscimo de R$ 15.538.000,00 (quinze milhões, quinhentos e trinta e oito mil reais), conforme os Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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