Decreto Estadual do Paraná nº 551, de 3 de abril de 2007

Súmula: Nomeação de servidores para o cargo de Agente Penitenciário do Quadro Próprio do Poder Executivo-QPPE.

Art. 1°. Ficam nomeados, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970 e a Lei n°13.666, de 5 de julho de 2002, para exercerem o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, os candidatos relacionados no Anexo que faz parte integrante deste Decreto.

(vide Decreto 430 de 07/02/2011) (vide Decreto 3511 de 01/10/2008) (vide Decreto 2390 de 24/03/2008) (vide Decreto 1334 de 20/08/2007)

Art. 2°. As nomeações dos candidatos constantes do Anexo II do presente Decreto são provisórias, porquanto estarem sub judice.

(vide Decreto 1055 de 13/04/2011) (vide Decreto 3056 de 18/07/2008) (vide Decreto 2215 de 21/02/2008) (vide Decreto 1502 de 27/09/2007) (vide Decreto 868 de 23/05/2007) (vide Decreto 888 de 30/05/2007)