Decreto Estadual do Paraná nº 5506, de 18 de outubro de 2005

Nº 5506/2005

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Súmula: As Universidades Estaduais de Londrina (UEL), Maringá (UEM) e do Oeste do Paraná (UNIOESTE) ficam autorizadas a proceder a abertura de concurso público.

Art. 1.

As Universidades Estaduais de Londrina (UEL), Maringá (UEM) e do Oeste do Paraná (UNIOESTE) ficam autorizadas a proceder a abertura de concurso público, na forma do Anexo, para a nomeação de AGENTE UNIVERSITÁRIO, da carreira do Pessoal Técnico-Administrativo da Lei Estadual n.° 11.713/97, regulamentada pela Lei Estadual n.° 14.269, de 22.12.03 em substituição da força de trabalho temporária contratada mediante teste seletivo para atender situação emergencial nos Hospitais Universitários nos cargos criados.

Parágrafo únicoAs vagas disponibilizadas para concurso público deverão manter a equivalência na mesma classe, ou classes precedentes, do contrato temporário autorizado, de forma que os recursos financeiros comprometidos na substituição não causem impacto orçamentário e financeiro na folha de pagamento da IEES.

Art. 2.

As IEES deverão manter informadas as Secretarias de Estado da Administração e da Previdência e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre todas as providências para reposição da força de trabalho e suas justificativas.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Aldair Tarcisio Rizzi

Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Maria Marta Renner Weber Lunardon

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Reinhold Stephanes

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Claudio Murilo Xavier

Secretário de Estado da Saúde

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Arquivo

Observações

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 5506, de 18 de outubro de 2005

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