Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5503, de 21 de março de 2002
Nº 5503/2002
Súmula: Altera o inciso I do art. 176 do Decreto nº 3.641/77, o qual passa a ter nova redação.
Art. 1.
Fica alterado o inciso I do art. 176 do Decreto nº 3.641/77, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Luiz Carlos Sobania
Secretário de Estado da Saúde
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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