Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 550, de 2 de julho de 1991
Nº 550/1991
Súmula: DISPÕE DE CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO NO PRAZO DE NOVENTA DIAS ELABORAR O PLANO PLURIANUAL DE QUE TRATA O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Art. 1.
Fica instituído Grupo de Trabalho para no prazo de 90 (noventa) dias, elaborar o Plano Plurianual, de que trata o art. 133 da Constituição Estadual, abrangendo o período 1992 a 1995.
Art. 2.
O Grupo de Trabalho a que se refere este Decreto será constituído por técnicos da Secretaria de Estado do Panejamento e Coordenação Geral e do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social - IPARDES, e por membros dos Núcleos de Elaboração do Plano, a serem constituídos em cada Secretaria.
§ 1ºO Grupo de Trabalho terá como Coordenador Geral o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, a quem caberá definir os critérios de elaboração do Plano, bem como poderá convocar quaisquer pessoas do serviço público estadual para participarem dos trabalhos ou fornecerem subsídios em caráter eventual ou permanente.
§ 2ºA Coordenação Executiva do Grupo de Trabalho será exercida pelas Chefias da Coordenadoria de Estudos e Projetos - CEP, da Coordenadoria de Orçamento e Programação - COP e pelo Presidente do Instituto Paranaense Econômico e Social - IPARDES.
§ 3ºOs Núcleos de Elaboração do Plano serão compostos pelos Grupos Setoriais de cada Secretaria e coordenados, para efeito do Plano, pelo Secretário da Pasta onde atuam, cabendo ao Chefe do Grupo de Planejamento Setorial - GPS a interação com a Coordenação Executiva.
Art. 3.
O Plano Plurianual deverá incluir as ações diretas e indiretas de responsabilidade do setor público estadual e, subsidiariamente, deverá estar conectado ao planejamento nacional e servir de indicativo ao setor privado.
Art. 4.
O Plano Plurianual terá detalhamento físico e financeiro para 1992, compatível com a Proposta Orçamentária, e estará globalizado para o período 1993 a 1995.
Art. 5.
Para efeito de elaboração do Plano Plurianual e do Orçamento de 1992, em cumprimento a preceito constitucional, adotar-se-á a seguinte regionalização:
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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