Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 549, de 2 de julho de 1991
Nº 549/1991
Súmula: DISPÕE DE ABERTURA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ÓRGÃO E RESPECTIVAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PROJETOS E ATIVIDADES MENCIONADO NO PRESENTE DECRETO.
Art. 1.
Fica aberto no âmbito do Poder Executivo, o seguinte Órgão e respectivas Unidades Orçamentárias, Projetos e atividades:
| ÓRGÃO: | 3700 | - Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania |
| UNIDADE: | 3701 | - Gabinete do Secretário |
| ATIVIDADE: | 3701.02070202.293 | - Administração do Gabinete do Secretário – SEJU |
| UNIDADE: | 3702 | - Gabinete do Secretário – Entidades Vinculadas |
| ATIVIDADE: | 3702.11663752.281 | - Programação a Cargo do IPEM |
| UNIDADE: | 3703 | - Diretoria Geral |
| ATIVIDADE: | 3703.02070202.282 | - Gerenciamento da Estrutura Administrativa e Programática da SEJU |
| ATIVIDADE: | 3703.02040142.283 | - Administração dos Serviços da Defensoria Pública |
| UNIDADE: | 3704 | - Departamento Penitenciário do Estado |
| ATIVIDADE: | 3704.02040152.284 | - Administração da Unidade Penal de Regime Semi-Aberto Feminino |
| ATIVIDADE: | 3704.02040152.285 | - Administração do Centro de Observação e Triagem |
| ATIVIDADE: | 3704.02040152.286 | - Administração da Penitenciária Central do Estado |
| ATIVIDADE: | 3704.02040152.287 | - Administração da Prisão Provisória de Curitiba |
| ATIVIDADE: | 3704.02040152.288 | - Administração da Penitenciária Feminina |
| ATIVIDADE: | 3704.02040152.289 | - Administração da Colônia Penal Agrícola |
| ATIVIDADE: | 3704.02040202.290 | - Supervisão do Complexo Penitenciário |
| PROJETO: | 3704.02080151.186 | - Fundo Penitenciário |
| ATIVIDADE: | 3704.02750152.291 | - Administração do Manicômio Judiciário |
| ATIVIDADE: | 3704.02750152.292 | - Administração do Hospital Penitenciário |
Art. 2.
Ficam alteradas a partir desta data os códigos da classificação de vinculação institucional dos Orçamentos Próprios das Entidades abaixo relacionadas:
| 3800 | - Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – Entidades Vinculadas |
| 5100 | - Departamentos de Imprensa Oficial do Estado – DIOE |
| 6200 | - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná – IPEM/PR |
| 6300 | - Junta Comercial do Paraná – JCP |
Art. 3.
Fica aberto ao Orçamento da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania um crédito especial no valor de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), de acordo com o artigo 9º da Lei Estadual nº 9.619 de 07 de junho de 1991, conforme o anexo I desta lei.
Art. 4.
Servirá como recurso para o crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamento de dotações conforme anexo II desta lei, ficando simultaneamente procedida a conversão da Fonte 17 - Operação de Crédito Vinculada - Paraná Rural/BID para a Fonte 00 - Ordinário não Vinculado.
Art. 5.
Fica aberto um crédito especial no valor de Cr$ 4.551.981.000,00 (quatro bilhões, quinhentos e cinqüenta e um milhões, novecentos e oitenta e um mil cruzeiros), de acordo com o disposto no artigo 10 da Lei Estadual nº 9.619, de 07 de junho de 1991, pela transferência dos saldos orçamentários das dotações do Departamento Penitenciário do Estado, da Defensoria Pública e da Programação a Cargo do IPEM, remanejados para a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, de acordo com os anexos III e IV desta lei.
Art. 6.
Fica alterada a composição das dotações centralizadas pela Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social, pela Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, e pela Procuradoria Geral do Estado, no Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM e no Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, conforme os anexos V e VI.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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