Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 549, de 2 de abril de 2007
Nº 549/2007
Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 22.635.510,00, Administração Geral do Estado, recursos sob supervisão da SEFA.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado,aprovado pela Lei Estadual nº15.339 de 22/12/2006, no valor de R$ 22.635.510,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, quinhentos e dez reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica procedido a redução no Demonstrativo de Repasses do Tesouro Estadual, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido nos Anexos I e II dos artigos 1º e 2º, fica alterado o Anexo de Obras, conforme Anexos IV e V deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Enio José Verri
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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