Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 548, de 2 de abril de 2007
Nº 548/2007
Súmula: Aberto crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 270.915.621,00, Secretaria de Estado da Educação-SEED.
Art. 1.
Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 15.339 de 22 de dezembro de 2006, para a criação da dotação 41.03.12361012.151 – Infra – Estrutura a Apoio Logístico à Rede Escolar e ao Estudante – Educação Básica, no valor de R$ 270.915.621,00 (duzentos e setenta milhões, novecentos e quinze mil, seiscentos e vinte e um reais), de acordo com os Anexos I, II, III e IV deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, provenientes de cancelamentos de dotações, conforme Anexo V deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos VI e VII deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica procedido a redução no Demonstrativo de Repasses do Tesouro Estadual, conforme Anexo VIII deste Decreto.
Art. 5.
Em decorrência do contido no Anexos IV e V do artigo 1º, fica alterado o Anexo de Obras, conforme Anexos IX e X deste Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Enio José Verri
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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