Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5477, de 5 de outubro de 2005
Nº 5477/2005
Súmula: Promovidos servidores ocupantes do cargo de Agente Profissional, do Quadro Próprio do Poder Executivo-QPPE.
Art. 1.
Ficam promovidos servidores ocupantes do cargo de Agente Profissional, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
Art. 2.
Fica fixado em 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, o prazo para interposição de recurso administrativo contra a implementação da promoção ou da progressão funcional, consoante o inciso II do art. 265 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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