Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5463, de 4 de novembro de 2016
Nº 5463/2016
Súmula: Retifica o item 3 do artigo 1.º do Decreto nº 11.135, de 22 de maio de 2014, publicado na edição nº 9.211 do Diário Oficial do Paraná, referente a área declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Art. 1.º Fica retificado o item 3 do artigo 1.º do Decreto nº 11.135, de 22 de maio de 2014, publicado na edição nº 9.211 do Diário Oficial do Paraná, referente a área declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, conforme segue:
Onde consta a redação:
"3 – PROPRIETÁRIO: NA POSSE DE SEDY PISSAIA, ou a quem de direito pertencer.
MUNICÍPIO: SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
DOCUMENTO DE PROPRIEDADE: Desconhecida a existência de escritura de Cessão de Direitos Possessórios ou qualquer outro documento que caracterize que a área é de propriedade de Sedy Pissaia.
ÁREA: 19.458,00m²
DESCRIÇÃO: Desapropriação parcial de área equivalente a 19.458,00m² ( dezenove mil quatrocentos e cinquenta e oito metros quadrados), área esta integrante de uma área maior com 75.839,00m²( setenta e cinco mil e oitocentos e trinta e nove metros quadrados ), que se encontra na posse de Sedy Pissaia, ou a quem de direito pertencer, localizada na jurisdição Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de São José dos Pinhais;"
Passa a ter a seguinte redação:
"3 – PROPRIETÁRIO: SEDY PISSAIA, ou a quem de direito pertencer.
MUNICÍPIO: SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
MATRÍCULA: nº 33.282 do Registro de Imóveis da 1º Circunscrição de São José dos Pinhais.
ÁREA: 19.458,00m²
DESCRIÇÃO: Desapropriação parcial de área equivalente a 19.458,00m² (dezenove mil quatrocentos e cinquenta e oito metros quadrados), área esta constante da matrícula nº 33.282."
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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