Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 545, de 2 de abril de 2007
Nº 545/2007
Súmula: Aberto crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 5.506.595,00, Secretaria de Estado da Saúde-SESA.
Art. 1.
Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado aprovado pela Lei Estadual nº 15.339 de 22 de dezembro de 2006, para a criação da dotação 4760.28846999.062 – Encargos Especiais – FUNSAÚDE, no valor de R$ 5.506.595,00 (cinco milhões, quinhentos e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais), de acordo com os Anexos I, II, III e IV deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, provenientes de cancelamentos de dotações, conforme Anexo V deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Demonstrativo dos Repasses do Tesouro Estadual, conforme Anexo VI deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Enio José Verri
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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