Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5443, de 23 de setembro de 2009
Nº 5443/2009
Casa Civil
Súmula: Introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980 de 21/12/2007, Secretaria de Estado da Fazenda-SEFA.
Alteração 339ª Fica acrescentado o item 130-A ao Anexo I:
"130-A. Saídas interestaduais até 30.11.2009, de SUÍNO VIVO.
Nota: não se exigirá a anulação do crédito nas saídas a que se refere este item."
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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