Decreto Estadual do Paraná nº 5437, de 23 de setembro de 2009

Nº 5437/2009

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Súmula: Nomeação de Alan Muriel da Silva da Rosa, para o cargo de Agente Penitenciário, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência-SEAP.

Art. 1°. Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e a Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, ALAN MURIEL DA SILVA DA ROSA, RG nº 5697258-7, inscrição nº 6238, para exercer o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.

(vide Decreto 6119 de 20/01/2010)

Art. 2.

A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.

Parágrafo únicoO servidor será imediatamente desligado do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.

Art. 3.

O candidato nomeado terá lotação na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, nos termos do art. 69, inciso III, da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Maria Marta Renner Weber Lunardon

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 5437, de 23 de setembro de 2009

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