Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5434, de 27 de setembro de 2005
Nº 5434/2005
Súmula: Decretada a nulidade do Termo de Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviços pactuado entre o Estado do Paraná e o Banco Banestado S/A (adquirido pelo Banco Itaú S/A).
Art. 1.
Na forma do Relatório da Comissão de Processo Administrativo designada pela Resolução n. 003/2005-PGE, aprovado pelo Procurador Geral do Estado, constante do Protocolo n. 8.387.044-3, e com fulcro na Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal e do art. 53, da Lei de Processo Administrativo (Lei n. 9.784/1999), fica decretada a nulidade do Termo de Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviços pactuado entre o Estado do Paraná e o Banco Banestado S/A (adquirido pelo Banco Itaú S/A).
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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