Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5431, de 25 de julho de 1989
Nº 5431/1989
Súmula: Alteração da Coordenadoria de Desenvolvmento Regional - CDR, que passa a denominar-se Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano e Regional - CPU.
Art. 1.
A Coordenadoria de Desenvolvimento Regional - CDR, unidade administrativa a nível de execução programática da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente, de que trata o art. 19 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.796, de 11 de novembro de 1987, passa a denominar-se Coordenadoria de Programa de Desenvolvimento Urbano e Regional - CPU, a mesmo nível de atuação, a quem compete:
I a coordenação das medidas necessárias à execução e ao aprimoramento da política estadual de desenvolvimento regional, em consonância com as diretrizes dos Governos Estadual e Federal e dos municípios e, com as atividades desenvolvidas pelas demais Secretarias de Estado e por entidades afins;
II o planejamento, a coordenação e o acompanhamento da execução de estudos e programas de desenvolvimento urbano;
III a proposição de políticas, de critérios de programação e de programas para os sistemas de infra-estrutura regional e urbana;
IV a cooperação com os municípios para o planejamento e o controle do uso do solo urbano;
V o desenvolvimento de estudos, visando à fixação de prioridades para implantação de obras de infra-estrutura, objetivando o desenvolvimento regional equilibrado;
VI a coordenação da implantação e a consolidação da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano;
VII a coordenação e a supervisão do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU, bem como do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU;
VIII o desenvolvimento de estudos de viabilidade técnica, sócio-econômica e financeira para alocação de recursos na área de desenvolvimento urbano;
IX o planejamento, a programação e a supervisão das ações relativas ao desenvolvimento urbano que contém com participação financeira do Estado e que sejam compatíveis com a Política Estadual para o setor;
X a promoção e a organização de programas tecnológicos compatíveis com as peculiaridades locais do desenvolvimento urbano;
XI a identificação e a proposição de linhas de financiamento para novos programas de desenvolvimento urbano e regional;
XII o desempenho de outras atividades correlatas.
Art. 2.
Fica alterada a denominação do cargo de Chefe da Coordenadoria de Desenvolvimento Regional - Símbolo DAS-5, para Chefe da Coordenadoria de Programa de Desenvolvimento Urbano e Regional - Símbolo DAS-5.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Roberto Requião de Mello e Silva
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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