Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5431, de 23 de setembro de 2009
Nº 5431/2009
Súmula: Dispõe sobre o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Saúde-SESA e da SEJU, desenvolverá programas para o atendimento às famílias, cujos membros sofreram violência intrafamiliar.
Art. 1.
O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Saúde - SESA e da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU, desenvolverá programas para o atendimento às famílias, cujos membros sofreram violência intrafamiliar.
Art. 2.
O atendimento a que se refere o artigo 1º se dará por:
I vontade própria;
II recomendação da Delegacia da Mulher;
III determinação judicial.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Saúde - SESA e a Secretaria de Estado e Justiça e da Cidadania - SEJU, deverão capacitar seus servidores para o efetivo atendimento às famílias, nas quais os membros sofreram violência intrafamiliar, especialmente sobre:
I direitos humanos;
II direitos sexuais;
III noções de terapia de família e de casal;
IV noções de psicopatologia.
Art. 4.
O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado da Saúde - SESA e da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU, poderá firmar convênios com os Municípios com o objetivo de estender a capacitação a que se refere o artigo 3º, aos agentes comunitários que atuem em suas comunidades na prevenção à violência intrafamiliar.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Gilberto Berguio Martin
Secretário de Estado da Saúde
Jair Ramos Braga
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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