Decreto Estadual do Paraná nº 543, de 2 de abril de 2007

Nº 543/2007

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Súmula: Aberto crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor R$ 40.000.000,00, Tribunal de Justiça-TJ.

Art. 1°. Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual n°. 15.339, de 22 de dezembro de 2006, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), de acordo com os Anexos I, II, III, IV e V deste Decreto, com a criação do código de dotação e projeto orçamentário, no Tribunal de Justiça, conforme especificação abaixo:

0561.02061291.300 – Fundo Judiciário.

Art. 2.

Servirá como recurso para cobertura do crédito, de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial, referente ao exercício de 2006, do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário – FUNREJUS.

Art. 3.

O Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário – FUNREJUS procederá, extraorçamentariamente, a baixa em seu superávit financeiro apurado no balanço patrimonial referente ao exercício de 2006, do montante de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) transferidos ao Fundo Judiciário ora suplementado.

Art. 4.

Em decorrência do contido no artigo 1º., fica alterado o Programa de Obras, constante do Anexo V da Lei Estadual nº. 15.339, de 22 de dezembro de 2006, de acordo com o Anexo VI.

Art. 5.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Enio José Verri

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

J. Vidal Coelho

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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