Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5428, de 20 de março de 2002
Nº 5428/2002
Súmula: Aberto crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, com a criação das rubricas 3190.11 e 3190.13 na conta pessoal e encargos sociais, no FUNRESTRAN, no valor de R$46.000,00.
Art. 1.
Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, com a criação das rubricas 3190.11 e 3190.13 na conta Pessoal e Encargos Sociais, no Fundo de Reequipamento do Departamento de Trânsito – FUNRESTRAN, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), de acordo com os Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná