Decreto Estadual do Paraná nº 5416, de 21 de setembro de 2005

Nº 5416/2005

Nesta página

5 artigos

Súmula: Os espaços públicos estaduais localizados nas rodovias, escolas, Faculdades, Universidades, Postos de Saúde e Hospitais Público, todos subordinados ao Poder Executivo Estadual, não poderão estimular o uso de bebidas alcoólicas.

Art. 1.

Os espaços públicos estaduais localizados nas rodovias, escolas, Faculdades, Universidades, Postos de Saúde e Hospitais Públicos, todos subordinados ao Poder Executivo Estadual, não poderão exibir cartazes, placas de publicidade, ou qualquer tipo de divulgação que vise estimular o uso de bebidas alcoólicas.

Art. 2.

Esta atuação tem como objetivo primordial evitar a indução ao consumo de álcool, especialmente por crianças e adolescentes, estendendo-se aos condutores de veículos e todos os cidadãos que em decorrência dessa utilização possam por em risco a saúde ou a vida de outrem.

Art. 3.

Caberá à Secretaria de Estado dos Transportes, através do Departamento de Estradas e Rodagens e à Secretaria de Estado da Segurança Pública, através da Polícia Rodoviária Estadual, a fiscalização e retirada das peças de divulgação que estiverem sendo expostas nos locais públicos estaduais, objeto deste Decreto.

Art. 4.

Caberá à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, através da Coordenação Antidrogas, e à Secretaria de Estado da Saúde o apoio técnico e especializado no que diz respeito à prevenção do uso abusivo do álcool.

Art. 5.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Aldo José Parzianello

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Waldyr Pugliesi

Secretário de Estado dos Transportes

Luiz Fernando Ferreira Delazari

Secretário de Estado da Segurança Pública

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Claudio Murilo Xavier

Secretário de Estado da Saúde

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 5416, de 21 de setembro de 2005

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo