Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5409, de 21 de julho de 1989
Nº 5409/1989
Súmula: Indenização dos valores destinados aos servidores militares do Estado, das despesas de alimentação e pousada.
Art. 1.
Os valores destinados a indenizar servidores militares do Estado, das despesas de alimentação e pousada, quando se deslocarem da sede em objeto de serviço, passam a vigorar conforme o estabelecido no Anexo ao presente Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Mário Pereira
Secretário de Estado da Administração
Antonio Lopes de Noronha
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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