Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5400, de 5 de março de 2002
Nº 5400/2002
Súmula: Procede o ajuste no Orçamento da APPA/SETR, no valor de R$390.000,00.
Art. 1.
Fica procedido um ajuste no Orçamento da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, vinculado à Secretaria de Estado dos Transportes, aprovado pela Lei Estadual nº 13.386 de 21 de dezembro de 2001, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º, fica alterado o Anexo de Obra com a criação da Obra 005 – Construir Obras Complementares na Faixa Portuária da APPA, conforme o Anexo III deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Otaviano Fabbri Ferraz
Secretário de Estado da Fazenda, substituto
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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