Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 54, de 6 de janeiro de 2003
Nº 54/2003
Casa Civil
Súmula: Determinado o retorno, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, às unidades administrativas em que são lotados, todos os funcionários que estiverem em exercício fora de suas respectivas lotações.
Art. 1.
Fica determinado o retorno, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, às unidades administrativas em que são lotados, todos os funcionários que estiverem em exercício fora de suas respectivas lotações.
Art. 2.
Os funcionários que desatenderem as determinações deste Decreto, terão seus pagamentos suspensos, iniciando-se a contagem de faltas para instauração, na forma da Lei, de processos de abandono de cargo.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência fica responsável pelo fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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