Decreto Estadual do Paraná nº 5391, de 4 de março de 2002

Nº 5391/2002

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Súmula: Concede gratificação pelo exercício de encargos especiais aos técnicos da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento-SEAB, que atuem diretamente nas atividades de fiscalização da ordem normativa de defesa vegetal e animal, no percentual de 100% sobre o vencimento básico.

Art. 1.

Será concedida Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais aos técnicos da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, que atuem diretamente nas atividades de fiscalização da ordem normativa de defesa vegetal e animal, no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico.

§ 1ºA vantagem prevista no "caput" deste artigo será devida enquanto o servidor técnico permanecer no exercício da função e em contato direto e permanente com a atividade de fiscalização.

§ 2ºOs critérios para a aplicação da referida vantagem, prevista no "caput" deste artigo, serão regulamentados por Resolução do Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento.

Art. 2.

A gratificação prevista no artigo anterior não será computada para fins de contribuição previdênciária e não será incorporável quando da inativação do servidor.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Deni Lineu Schwartz

Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Ricardo Augusto Cunha Smijtink

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Paraná nº 6285, de 11 de setembro de 2002

Decreto Estadual do Paraná nº 5391, de 4 de março de 2002

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