Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5385, de 13 de setembro de 2005
Nº 5385/2005
Casa Civil
Súmula: Tornar sem efeito o Decreto 4388 de 22/2/05, que nomeou Cleonice Aparecida Tozatti do Núcleo Regional da Educação de Pato Branco.
Art. 1.
Fica sem efeito o Decreto nº 4.388, de 22 de fevereiro de 2005, que nomeou CLEONICE APARECIDA TOZATTI, inscrição 10911549, disciplina Educação Artística, município de Palmas, Núcleo Regional da Educação de Pato Branco, face o Acórdão nº 4295, que revoga liminar anteriormente concedida nos Autos de Mandado de Segurança nº 162.159-6, e em cumprimento da qual deu-se a nomeação da candidata.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Mauricio Requião de Mello e Silva
Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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