Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5380, de 19 de julho de 1989
Nº 5380/1989
Súmula: Faturas correspondentes à execução de obras e serviços de engenharia, firmados com a Companhia de Saneamento do Paraná, serão pagas de acordo com cronograma estabelecido nos respectivos ajustes.
Art. 1.
As faturas correspondentes à execução de obras e serviços de engenharia, realizados em decorrência de contratos firmados com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, ou independente desta formalidade, serão pagas de acordo com cronograma estabelecido nos respectivos ajustes.
Art. 2.
As faturas não pagas no prazo referido no artigo 1º deste Decreto terão seus valores corrigidos de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, ocorrida entre a data do vencimento e o seu efetivo pagamento.
Art. 3.
As normas deste Decreto aplicam-se, igualmente, a todas as faturas já apresentadas e não pagas, correspondentes aos contratos e ajustes em vigência firmados com a SANEPAR, observadas as disposições do artigo 1º.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Roberto Requião de Mello e Silva
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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