Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5372, de 28 de fevereiro de 2002
Nº 5372/2002
Súmula: Procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da SEDU no valor de R$ 30.000.000,00.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano – SEDU, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste Decreto, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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