Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5370, de 28 de fevereiro de 2002
Nº 5370/2002
Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 535.927,00, Secretaria de Estado dos Transportes-SETR.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 535.927,00 (quinhentos e trinta e cinco mil, novecentos e vinte e sete reais reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme o Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica ajustada a Receita de Recolhimento Centralizado, de acordo com os anexos III e IV deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do artigo 2º fica reduzido os repasses de recursos do tesouro ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER, conforme o anexo V deste Decreto.
Art. 5.
Fica também alterados os Anexos de Obras, respectivamente do Departamento Hidro-Aero-Ferroviário, com a criação da obra 0005, denominada Ampliar e recapear o pavimento do Aeroporto de Guarapuava, e do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, com o cancelamento da Obra 0001, conforme os anexos VI e VII deste Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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