Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 537, de 28 de junho de 1991
Nº 537/1991
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO NO VALOR DE CR$ 49.802.000,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, um crédito suplementar no valor de Cr$ 49.802.000,00 (quarenta e nove milhões, oitocentos e dois mil cruzeiros), ficando simultaneamente procedida a conversão da fonte 20 - Operação de Crédito Interna - Vinculada para a fonte 00 - Ordinário não Vinculado, de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente da Administração Geral do Estado - Recursos sob Supervisão da SEFA, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1° deste decreto, fica alterada a programação orçamentária global da Companhia Paranaense de Silos e Armazens - COPASA, aprovada pela Lei Estadual nº. 9.494, de 21 de dezembro de 1990, conforme Anexo III deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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