Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 537, de 17 de março de 1995
Nº 537/1995
Súmula: Nomeação, em virtude de habilitação em concurso público, de JOEL BATISTA DE REZENDA para exercer o cargo de Agente Fiscal, Grupo Ocupacional - Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.
Art. 1.
Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, item II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Leis nºs 7.424, de 17 de dezembro de 1980, 7.051, de 04 de dezembro de 1978 e 7.787, de 21 de dezembro de 1983, JOEL BATISTA DE REZENDA, RG nº 1.173.721, para exercer o cargo de Agente Fiscal 3, Grupo Ocupacional - Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, Série de Classe A - Referência I, do Quadro Próprio da Coordenação da Receita do Estado, da Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 2.
A presente nomeação é provisória de caráter precário, condicionada a futura decisão favorável ao candidato, desde que transitada em julgado.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Miguel Salomão
Secretário de Estado da Fazenda
Reinhold Stephanes Junior
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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