Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 536, de 28 de junho de 1991
Nº 536/1991
Súmula: DISPÕE SOBRE A CONVERÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS DA PROGRAMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES NO VALOR DE CR$ 188.198.000,00.
Art. 1.
Fica procedida a conversão das fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado dos Transportes, no valor de Cr$ 188.198.000,00 (cento e oitenta e oito milhões,cento e noventa e oito mil cruzeiros), de acordo com os anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º. deste Decreto, fica também alterada a composição das fontes que custeiam o Orçamento Próprio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, de acordo com os Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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