Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5353, de 13 de setembro de 2005
Nº 5353/2005
Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual 14.600 de 27/12/04, no valor de R$ 15.219.325,00, Secretaria de Estado da Segurança Pública-SESP.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 14.600 de 27 de dezembro de 2004, no valor de R$ 15.219.325,00 (quinze milhões, duzentos e dezenove mil, trezentos e vinte e cinco reais), de acordo com o Anexo I deste decreto, sendo que os recursos financeiros são decorrentes da transferência ao Tesouro Geral do Estado, do superávit financeiro do Fundo de Reequipamento do Departamento de Trânsito – FUNRESTRAN, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2004.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica procedido um decréscimo no Demonstrativo do Repasse do Tesouro Estadual da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC, conforme Anexo V deste decreto.
Art. 5.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, fica alterado o Programa de Obras, conforme Anexos VI e VII deste decreto.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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