Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5352, de 19 de fevereiro de 2002
Nº 5352/2002
Casa Civil
Súmula: As alterações de Modalidade de Aplicação, previstas no inciso VI do artigo 9º da Lei nº 13.386, de 21/12/01 - Lei Orçamentária para o exercício de 2002, serão autorizadas por ato do Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 1.
As alterações de Modalidade de Aplicação, previstas no inciso VI do artigo 9º da Lei nº 13.386, de 21 de dezembro de 2001 – Lei Orçamentária para o exercício de 2002, serão autorizadas por ato do Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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