Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5347, de 2 de setembro de 2009
Nº 5347/2009
Súmula: Nomeação de Rafael Augusto Moura da Silva, para o cargo de Toxicologista, do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná, Secretaria de Estado da Segurança Pública-SESP.
Art. 1.
Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com os art. 24, inciso II, da Lei 6.174 de 16 de novembro de 1970 e as Leis nºs 14.678, de 06 de abril de 2005 e 15.793, de 03 de abril de 2008, RAFAEL AUGUSTO MOURA DA SILVA, RG nº 126956085/RJ, para exercer o cargo de Toxicologista de 4ª Classe, do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná.
Art. 2.
A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo únicoO servidor será imediatamente desligado do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.
Art. 3.
O candidato nomeado terá lotação na Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
Secretário de Estado da Segurança Pública
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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