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Decreto Estadual do Paraná nº 5333, de 13 de julho de 1989

Nº 5333/1989

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Art. 1. Art. 2.
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Súmula: Dispõe sobre a criação da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado, como unidade administrativa de nível de atuação regional, como mencionado neste Decreto.

Art. 1.
Fica criada, na estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado, como unidade administrativa de nível de atuação regional, a Procuradoria Regional da Região Administrativa de Curitiba.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Wagner Brússolo Pacheco

Procurador-Geral do Estado

Francisco de B.B. de Magalhães Filho

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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