Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5327, de 10 de julho de 1989
Nº 5327/1989
Súmula: Nomeação do Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social, através do Decreto nº 5.176, de 12/06/1989.
Art. 1.
O Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social, nomeado através do Decreto nº 5.176, de 12 de junho de 1989, fica constituído em ordenador de despesa dos saldos das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Justiça e da Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social, com exceção daqueles relativos à dotação 3703.02814872.080 - Defesa dos Economicamente Necessitados.
§ 1ºVisando à conveniência administrativa, a execução orçamentária e contábil continuará a ser processada através dos projetos e atividades constantes dos orçamentos da Secretaria de Estado da Justiça e da Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social, aprovados pela Lei nº 8.905, de 05 de dezembro de 1988, até 04 de agosto de 1989, sendo que, a partir de 07 de agosto de 1989 deverá ocorrer a fusão dos orçamentos.
§ 2ºA fim de não prejudicar o bom andamento das ações governamentais nessa fase de transição, poderão ser procedidas, até 31 de julho do corrente, alterações nos orçamentos das duas Secretarias de Estado supracitadas.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Rubens Bueno
Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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