Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 532, de 25 de junho de 1991
Nº 532/1991
Súmula: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL MILITAR E CIVIL COM FULCRO NO ART. 87, IV, COMBINADO COM ART. 66, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS DIRETRIZES.
Art. 1.
O exercício da competência exclusiva estabelecida pelo art. 87, item IV, combinado com o art. 66, item I, "in fine", da Constituição Estadual, relativa à política de remuneração do pessoal militar e civil, tanto do regime jurídico estatutário, como do regime jurídico da Consolidação das Leis Trabalhistas, da administração direta, dos órgãos especiais, das autarquias e das fundações públicas, enquanto não for editada Lei estatuindo o Regime Jurídico Único, obedecerá os critérios seguintes, nos termos do art. 169 e parágrafo único e itens I e II, combinados com o art. 38 e parágrafo único das Disposições Transitórias, ambos da Constituição da República:
I respeito aos limites a serem estabelecidos em lei complementar federal, ou a 65% (sessenta e cinco por cento) das receitas orçamentárias correntes, apuradas nos últimos doze meses;
II existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções da despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e
III observância de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 2.
Para os fins do disposto no art. 37, item X, combinado com o item XII, da Constituição da República, proceder-se-á estudos permanentes sobre o impacto de eventual efeito inflacionário nos valores da remuneração dos servidores aludidos no art. 1º deste Decreto, a fim de compatibilizá-los com as condições estabelecidas nos itens do mesmo artigo.
Art. 3.
Sempre que as exigências constitucionais enumeradas no artigo anterior permitirem decisão favorável à revisão geral da remuneração dos servidores públicos, o Governador poderá exercer a competência reservada pelo art. 66, item I, da Constituição Estadual e submeter à Assembléia Legislativa do Estado projeto de lei com essa finalidade.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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