Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5309, de 29 de agosto de 2005
Nº 5309/2005
Súmula: Instituída, em todos os concursos públicos e testes seletivos realizados no âmbito do Poder Executivo Estadual, a obrigatoriedade da inclusão de questões referentes ao Direito da Criança e do Adolescente.
Art. 1.
Fica instituída, em todos os concursos públicos e testes seletivos realizados no âmbito do Poder Executivo Estadual, a obrigatoriedade da inclusão de questões referentes ao Direito da Criança e do Adolescente (Constituição Federal e Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Roque Zimmermann
Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Aldo José Parzianello
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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