Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5288, de 26 de agosto de 2009
Nº 5288/2009
Súmula: Declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel constituído por lote com 18,00 m de frente para a Rua Pe. Camargo nº 250; por 43,50 m, nesta Capital.
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel constituído por lote com 18,00 m de frente para a Rua Pe. Camargo nº 250; por 43,50 m da frente aos fundos pelo lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel; por 28,80 m pelo lado direito; tendo 20,90 m de fundos e contendo edificação em alvenaria, com 320,00 m2, nesta Capital, sob Matrícula nº 20.577, da 3ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba.
Art. 2.
A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação.
Art. 3.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tal fim destinados.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Gilberto Berguio Martin
Secretário de Estado da Saúde
Carlos Frederico Marés de Souza Filho
Procurador-Geral do Estado
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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