Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5287, de 31 de janeiro de 2002
Nº 5287/2002
Súmula: Aberto crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 75.588.760,00, Chefia do Poder Executivo.
Art. 1.
Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 75.588.760,00 (setenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, setecentos e sessenta reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotações, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do artigo anterior, fica procedido a redução, no Demonstrativo dos Repasses do Tesouro Estadual, dos recursos próprios do Tesouro das Unidades da Administração Indireta do Estado, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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