Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5273, de 29 de janeiro de 2002
Nº 5273/2002
Súmula: Fica reduzida, no período de 01/02/02 a 30/04/02, a base de cálculo para fins de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.
Art. 1.
Fica reduzida, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 30 de abril de 2002, a base de cálculo para fins do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, nas operações com cigarro - Classe I, conforme enquadramento estabelecido na legislação federal do IPI, para o percentual que resulte na carga tributária equivalente a 25%.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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