Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5266, de 3 de julho de 1989
Nº 5266/1989
Súmula: Autorização para a comercialização da carne inspecionada pelo Serviço de Inspeção do Paraná.
Art. 1.
Fica autorizada a comercialização da carne inspecionada pelo Serviço de Inspeção do Paraná - SIP, em todo o Estado, inclusive na Capital, Região Metropolitana e Litoral.
Art. 2.
A execução deste Decreto far-se-á pelas Secretarias de Estado da Saúde e da Agricultura e do Abastecimento, através de seus órgãos competentes.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Osmar Fernandes Dias
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Delcino Tavares da Silva
Secretário de Estado da Saúde
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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