Decreto Estadual do Paraná nº 5265, de 3 de julho de 1989

Súmula: Alteração da redação do Decreto n.º 6.424, de 12 março de 1979.

Art. 1º. O artigo 19 do Decreto nº 6.424, de 12 de março de 1979, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 19 - Nenhum bovídeo pode ser recebido ou abatido por estabelecimentos de abate sem o Certificado Sanitário, expedido de conformidade com a legislação vigente."

Art. 2º. O artigo 24 do Decreto nº 6.424/ 79, acrescido de um parágrafo, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24 - Todo aquele que sonegar, ou de qualquer modo dificultar a execução dos trabalhos preconizados pelos arts. 4º, 5º, 6º, 9º, 16, 20 e 21 e seus parágrafos deste Regulamento, terá seu estabelecimento interditado e ficará sujeito à multa de 3 (três) vezes o Maior Valor de Referência vigente no Estado, independente do pagamento das despesas realizadas pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento e outras cominações aplicáveis.

§ 1º - Os responsáveis por estabelecimentos credenciados à revenda e estoque de vacinas que infringirem os termos do art. 7º, parágrafo único, ficam sujeitos à multa de 3 (três) vezes o Maior Valor de Referência vigente no Estado, conforme o art. 8º da Lei nº 7.065, de 06 de dezembro de 1978.

§ 2º - Aos infratores do disposto no artigo 19 do Decreto nº 6.424/79, com a nova redação dada por este Decreto, aplicar-se-ão multas com valor estipulado entre duas e cinco vezes o Maior Valor de Referência vigente no Estado, por unidade de animal recebido e/ou abatido, consoante o disposto no artigo 9º da Lei nº 7.065, de 06 de dezembro de 1978, sem prejuízo de outras cominações legais."