Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5246, de 21 de janeiro de 2002
Nº 5246/2002
Súmula: Conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da APPA, no valor de R$2.500.000,00
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste Decreto, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III, IV, V e VI deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º, fica alterado o Anexo de Obras, conforme Anexos VII e VIII deste Decreto.
Art. 4.
Os efeitos deste Decreto retroagem ao dia 28 de dezembro de 2.001.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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